(DOC. VP 240.5270.2310.2591)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Natureza objetiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - «Não há divergência entre as turmas da Terceira Seção sobre a desnecessidade da comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco de estar a substância entorpecente ao alcance, diretamente, dos trabalhadores, dos estudantes, das pessoas hospitalizadas etc. para o reconhecimento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades.�

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