(DOC. VP 240.5270.2265.2724)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A «falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o dispos

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