(DOC. VP 240.5270.2231.2994)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos de declaração. Processual civil. Acórdão. Omissão. Embargos de declaração parcialmente providos. Incorrendo o julgado em omissão em relação a ponto sobre o qual o pleno deveria se pronunciar, os embargos de declaração servem a suprir este vício. No caso, os embargos de declaração servem somente à manifestação de que no caso não resta configurada a violação a coisa julgada, na medida em que «a extensão subjetiva da coisa julgada coletiva é conseqüência natural da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na demanda". Por via de conseqüência, permanece intacto o acórdão que entendeu pelo não conhecimento da questão de ordem apresentada. Embargos de declaração parcialmente providos, mas, sem a alteração da conclusão do julgamento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl Documento eletrônico VDA41515275 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:02Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 64c8e956-55aa-4cb0-9da6-3d9d15e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote