(DOC. VP 240.5270.2186.0842)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada pela guarda municipal. Inviabilidade. Abordagem dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Por outro lado, caso a guarda municipal ultrapasse os limites próprios da prisão em flagrante, como nas hipóteses em que for

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