(DOC. VP 240.5270.2152.3704)

STJ. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.

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