(DOC. VP 240.5270.2147.2368)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência com pedido de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Plano de saúde. Eletroconvulsoterapia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A Segunda Seção, ao julgar o EREsp. 1.889.704/SP/STJ e o EREsp. 1.886.929/SP/STJ, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora

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