(DOC. VP 240.5270.2116.0888)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Recurso. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência. Embargos de declaração. Pretensão exclusivamente infringente. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no j ulgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 2 - Incabíveis os embargos de declaração, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de Declaração rejeitados.

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