(DOC. VP 240.5270.2114.6782)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal, logo, mantida a disposição prevista na Lei 8.038/1990, art. 39. 3 - «Nos termos do, III do parágrafo 2º do art. 81 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, são considerados feriados de carnaval somente a segunda e terça- feir

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