(DOC. VP 240.5270.2114.2522)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária de ações. Pretensão de desconstitução da garantia em outra demanda não transitada em julgado. Pendência de Respsem efeito suspensivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de desrespeito à coisa julgada material. Razão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal invocado resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega

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