(DOC. VP 240.5270.2107.4238)

STJ. Penal e processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Atos infracionais. Entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias consentâneo com o firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Deficiência na instrução do writ. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.916.596, em 8/9/2021, a Terceira Seção, consolidando a sua jurisprudência, firmou compre

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