(DOC. VP 240.5150.2681.9163)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. 2 - É cediço neste STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que,

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