(DOC. VP 240.5080.2936.1320)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem adotou

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