(DOC. VP 240.5080.2488.4319)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Multas e sanções. Inexistência de ofensa ao art 1.022 do CPC. Impossibilidade de análise de princípios da CF/88 incidência da Súmula 7/STJ. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Descabe Recurso

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