(DOC. VP 240.5080.2417.8726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de cartel. Organização criminosa. Operação ciconia. Competência. Foro por prerrogativa de função. Não incidência. Crimes alheios à função pública. Princípio da kompetenz-kompetenz. Agravo regimental não provido.

1 - O órgão jurisdicional a quem o feito foi distribuído poderá aferir sua própria competência para processar e julgar o caso, em atenção ao princípio da kompetenz-kompetenz. 2 - O foro por prerrogativa de função se restringe aos casos em que o crime for praticado durante o exercício do cargo ou função e em razão destes. Precedentes. 3 - No caso em exame, não há foro por prerrogativa de função, pois, embora um prefeito figure como investigado na operação policial, os crime

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