(DOC. VP 240.5080.2385.0393)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ITBI. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Contrariamente ao que aduzem os recorrentes, o Colegiado originário esclareceu sim o motivo pelo qual não foi adotada a tese fixada no Tema 1.113/STJ. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Verdade que tribunais e juízes devem observar precedentes qualificados, mas não podem extrapolar os limites do pedido (CPC, art. 492, caput). Al

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