(DOC. VP 240.5080.2227.2645)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento antecipado de ICMS. Ausência de omissão nas demais questões. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - De fato, constata-se erro material na ementa do voto. Assim, onde se lê «recolhimento antecipado de INSS», leia-se «recolhimento antecipado de ICMS". 3 - Quanto as demais argumentações, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito d

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