(DOC. VP 240.5080.2131.1937)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em omissão ou contradição. 2 - A reclamação não foi conhecida, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior 3 - O STJ entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto rec

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