(DOC. VP 240.4271.2967.4572)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação d o CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência aos arts. 619 e 620 do Código de Documento eletrônico VDA41218017 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 24/04/2024 16:29:18Publicação no

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