(DOC. VP 240.4271.2933.9239)

STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Indenização por morte de detento. Acórdão apelatório com fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Valor alegadamente exorbitante. Quantia estabelecida como arrimo nas circunstâncias da causa. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O voto condutor do acórdão apelatório, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado, além do parâmetro normativo infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/ STJ. 2 - A fixação do valor indenizatório de R$40.000,00 (quarenta mil reais), pela mo

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