(DOC. VP 240.4271.2928.3565)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Militar. Pretensão de reforma em grau superior. Direito não reconhecido pelo tribunal de origem com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está autorizada nas diversas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, não havendo, na hipótese, violação ao princípio da colegialidade, como sugere o agravante (AgInt no AREsp. 2.202.096/SP/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023). 2 - Em que pese argumentar a parte agravante ter reque

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