(DOC. VP 240.4271.2926.9257)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não verificada. Inversão do ônus probatório. Falta de prequestionamento. Rede credenciada. Adequada ao tratamento do beneficiário. Invibilidade de reexame das provas dos autos. Embargos de declaração rejeitados. Pretensão de afastamento da multa. Falta de indicação do dispositivo de Lei malferido. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à inversão do ônus da prova -, em virtude da falta de prequestionamento. 3 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta de demonstração da ineficiência da rede credenciada da UNIMED, bem como a respeito

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