(DOC. VP 240.4271.2907.9421)

STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535 CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 3 - Agr

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