(DOC. VP 240.4271.2902.7572)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Adicional por tempo de serviço vencimentos integrais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 128, 286, 460, 480 e 515 do CPC/1973 e 10 da Lei 6.899/1981. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidor público na inatividade. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos índices de correção. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (

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