(DOC. VP 240.4271.2899.9683)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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