(DOC. VP 240.4271.2889.1689)

STJ. Administrativo. Processual civil. Descarga elétrica. Morte da vítima. Nexo causal. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 927, parágrafo único, do cc. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Na hipótese dos autos, as conclusões do acórdão recorrido estão amparadas tão somente nas peculiaridades do caso concreto, não verificadas nos arestos apontados como paradigmas, a impedir o conhecimento do recurso, diante da ausência de similitude fática. 2 - Ademais, a matéria pertinente ao art. 927, parágrafo único, do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos decla ratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falt

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