(DOC. VP 240.4271.2884.6829)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote