(DOC. VP 240.4271.2853.5572)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento home care. Cumprimento de sentença. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando s

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