(DOC. VP 240.4271.2845.2208)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. (sociedade empresária descaracterizada). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (sociedade empresária descaracterizada). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria nece

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