(DOC. VP 240.4271.2837.1443)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a decisão que havia declinado da competência deveria ter sido objeto

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