(DOC. VP 240.4271.2836.0311)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Efeito regressivo. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

1 - É facultado ao Relator, diante da interposição de agravo interno da parte ex adversa, a reconsideração de decisão anterior, ante o efeito regressivo próprio do recurso do CPC, art. 1.021. 2 - No exercício do juízo de retratação, é possível a averiguação de obstáculo intransponível ao conhecimento do recurso, não havendo falar em preclusão pro judicato em relação a pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. 3 - Na espécie, mostra-se aplicável a Súmula 1

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