(DOC. VP 240.4271.2822.4890)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os valores pago a título de férias indenizadas, auxílio-creche, auxílio-transporte e auxílio- alimentação in natura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A indicação do dispositivo de lei tido por violado é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do entendimento adotada pelo Tribunal de origem quanto à falta de interesse processual, ante a ausência de «prova pré-constituída apta a evidenciar ato coator», ensejaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O

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