(DOC. VP 240.4271.2810.9698)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Correção monetária. Termo inicial. Efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, cabe a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo» (Súmula 43/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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