(DOC. VP 240.4271.2801.7871)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Rever o afastamento das alegações concernentes à multa por litigância de má-fé e às astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo Documento eletrônico VDA41197353 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.41

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