(DOC. VP 240.4271.2783.0399)

STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Gratuidade de justiça. Requerimento. Agravo interno. Ausência de utilidade prática na concessão do benefício. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo interno. Contudo, a supressão do vício apontado não conduz à alteração do mérito do julgamento. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica n

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