(DOC. VP 240.4271.2768.7147)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao requerimento de multa processual. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

1 - Omissão sanada, asse verando-se o não cabimento de multa processual à parte recorrente, ora embargada, pois se utilizou do agravo interno na forma do CPC e do Regimento Interno do STJ, não caracterizando a atuação com litigância de má-fé. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

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