(DOC. VP 240.4271.2702.0886)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar acerca da legalidade da cobrança da comissão de corretagem, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A pretensão de que seja avaliada pelo STJ a condição econômica da parte recorrente exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice

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