(DOC. VP 240.4271.2681.1895)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - E m consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que o pedido de revisão da proporcionalidade do cálculo dosimétrico já foi devidamente analisado no habeas corpus 815.426/SC. 3 - Embargos de declara�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote