(DOC. VP 240.4271.2678.7366)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Inovação recursal. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2 - Tendo em vista que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, examinou as provas produzidas, cotejando-as, bem como as teses apresentadas pelas partes, não havia omissão no jugado que devesse ter sido sanada por meio dos embargos declaração. Assim, não há que se falar em violação ao CPP, art. 619. 3 - Para a análise da tese recursal, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote