(DOC. VP 240.4271.2671.1950)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação dos arts. 493, 927, I, e 933 do CPC e Lei 9.868/99, art. 28. Súmula 211/STJ.ADI 5.469/df. Fundamento constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A questão tratada na ADI 5.439 e pleiteada pela agravante diz respeito à modulação de efeitos da ADI 5.469, questão que restou fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo (e/STJ fl. 1804). 2 - Enfrentada a tese suscitada e esclarecendo-se que a ressalva da modulação dos efeitos apenas se aplicaria às ações propostas até 24/02/2021, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. 3 - O cumprimento

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