(DOC. VP 240.4271.2646.0463)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ausência de solidariedade entre as esferas municipal, estadual e nacional. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça interpreta que, «quando se tratar de execução movida em face de partido político, cabe a constrição de bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano» (REsp. 1.726.704/RS/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018). 2 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Cort

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