(DOC. VP 240.4271.2608.9594)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A incidência da Súmula 182/STJ inviabiliza a análise do mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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