(DOC. VP 240.4271.2607.7880)

STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Iac 14 e no tema 1.234/STF. Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Rosário do Sul - RS e o Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, nos autos de ação proposta inicialmente contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento do medicamento oncológico (Osimertinib), para tratamento de neoplasia maligna de lobo superior, CID 10 C34.1. II - Nesta Corte, foi conhecido o presente conflito de competênci

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