(DOC. VP 240.4271.2604.1273)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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