(DOC. VP 240.4271.2602.7728)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a formação do litisconsórcio necessário no presente caso. II - No caso vertente, observa-se que a ação por meio da qual se postula a dispensação de tratamento médico foi proposta contra os entes municipal e estadual. III - Nesse sentido, conforme consignado na decisão de fls. 82- 84, considerando a g

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