(DOC. VP 240.4271.2599.3878)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da fração máxima prevista na minorante inserida no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inexistência de bis in idem. Quantidade de entorpecente apreendido e modus operandi. Modulação do grau de diminuição justificada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da fração máxima prevista na minorante inserida no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Em casos em que não foi utilizada a vetorial quantidade e natureza de drogas pelas instâncias ordinárias na primeira fase da dosimetria, esta

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