(DOC. VP 240.4271.2592.0822)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Astreintes. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o

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