(DOC. VP 240.4271.2584.6942)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, o não cabimento de recurso especial para a análise de tese dirimida na origem à luz, da CF/88. 2 - A mera menção à violação de dispositivos de Lei, quais sejam, os CTN, art. 97 e CTN art. 142, não é apta a rebater o fundamento mencionado consoante pretende a parte. 3 - Ademais, a argumentação no sentido de

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