(DOC. VP 240.4271.2551.7321)

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Tema 745/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão utiliza fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Honorários de sucumbência. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 453, e/STJ): «Exatamente por isso a presente demanda está alcançada pela modulação dos efeitos da decisão, tal qual definido no RE 714.139/SC/STF (Tema 745) pelo Supremo Tribunal Federal: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria,

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