(DOC. VP 240.4271.2550.8117)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. II - É considerado inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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