(DOC. VP 240.4271.2544.9528)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Autuação procon. Nota fiscal paulista. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Penalidade. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação ao CPC, art. 1.022 foi exposta de forma deficiente, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido seria necessário a reapreciação do caso concreto à luz de direito local (Lei Estadual SP 12685/07), o que é vedado pela Súmula 280/STF, aqui aplicável p

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